…reuniu ministros da corte e virou palco para censores.

Matéria da GAZETA DO POVO em 02/04/2023 18:00: “Governo e Supremo contra as Big Techs, e todos contra a liberdade de expressão. É possível resumir assim, em pouquíssimas palavras, o resultado dos dois dias de audiência pública no Supremo Tribunal Federal que discutiram a responsabilização das empresas de mídia social quanto aos conteúdos publicados por seus usuários. Uma discussão que deveria ter sido puramente técnica acabou, como era de se esperar, sequestrada por aqueles que, com pouquíssimas exceções, usaram a ocasião para defender conceito tão peculiar quanto equivocado de liberdade de expressão, que basicamente consiste em suprimir o discurso que lhes é desagradável.

A audiência tinha como objetivo alegado discutir um único artigo do Marco Civil da Internet, o 19, cujo caput prevê que “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”. De início, é preciso atentar para o fato de tal discussão se dar no âmbito do STF. Ainda que o pano de fundo fosse o de dois casos que estão sendo julgados pela corte, de imediato ficou evidente que a discussão não girava em torno dos episódios concretos ou de como a lei se aplicava a eles, mas sobre a própria conveniência do texto legal, o que é missão do Legislativo, não do Judiciário.

Sem que recuperemos a convicção firme sobre o caráter essencial dessa liberdade, qualquer discussão sobre regulamentação de mídias sociais corre o risco de descambar para a legalização da censura pura e simples.Sobre esse ponto, até é possível alegar que o artigo 19 dá uma proteção excessiva às Big Techs ao responsabilizá-las apenas pelo que não for apagado mesmo com determinação judicial de remoção de conteúdo. Afinal, há conteúdos nitidamente criminosos – pensemos, por exemplo, em conteúdos racistas ou de pornografia infantil – que não só podem como devem ser removidos por iniciativa das próprias mídias assim que elas se dão conta da existência de tais publicações, sem ter de esperar por uma decisão judicial para isso. Em artigo recente na imprensa paulista, os criadores do Marco Civil da Internet alegaram que esse tipo de situação já se encontra contemplado na expressão “ressalvadas as disposições legais em contrário”, mas sugerem que a lei explicite melhor tais casos, da forma mais objetiva possível. Entretanto, como dissemos, esta seria tarefa que caberia ao Legislativo, dispensando a necessidade de audiências no Supremo a esse respeito.

No entanto, a quase totalidade das manifestações na audiência – seja de ministros do Supremo, de integrantes do governo federal, das próprias Big Techs e de membros da sociedade civil organizada – extrapolou completamente o âmbito da discussão sobre o artigo 19 do Marco Civil. Tanto na terça-feira quanto na quarta-feira, o que se viu foi um festival de manifestações pedindo mais e mais censura contra fake news, “discurso de ódio”, “desinformação”, “ataques à democracia” e “teorias da conspiração”, em um afã que usa termos polidos como “defesa da democracia” para esconder uma autêntica convicção liberticida que se aproveita, como agravante, da ausência completa de preocupação em definir estes conceitos com a precisão que o tema exige.”

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A fim de evitar mal entendidos e acusações de FAKE NEWS, informo que só ilustro FATOS PUBLICADOS E CHECADOS NA IMPRENSA NACIONAL. Se consultada no google a FRASE ILUSTRADA leva diretamente à matéria que lhe deu origem.

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