CRITICAR O GOVERNO NÃO É CRIME.
“EXPLICAÇÃO DO ÓBVIO” por Marlice Pinto Vilela na GAZETA DO POVO: “Judicialização de críticas feitas ao governo não é crime. Pelo contrário, enfraquece a democracia e reduz o pleno exercício da cidadania.
Não há qualquer crime em criticar políticas públicas adotadas pelo governo. Embora pareça óbvio, declarações como a de uma jornalista que afirmou, em rede nacional, ser crime “desacreditar” ou “atacar” medidas públicas mostram como é fundamental reafirmar o que é um princípio básico da democracia. Argumentos falaciosos como esse diminuem o espaço para o debate político, enfraquecem a democracia e limitam o pleno exercício da cidadania.
Essa questão ganhou ainda mais relevância após o governo, pressionado pela população e a oposição, revogar a instrução normativa que ampliava a fiscalização do Pix e dos gastos com cartões de crédito. Em resposta à oposição, órgãos como a Advocacia-Geral da União e grupos jurídicos, como o Prerrogativas, afirmaram que acionarão juridicamente aqueles que se opuseram à medida, como o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
As judicializações de declarações ou críticas feitas ao governo têm o potencial de amedrontar a população e prejudicar a fiscalização legítima de autoridades. “Não há dúvidas de que a eventual judicialização ou criminalização de críticas políticas representa uma ameaça à liberdade de expressão, situação que adoece o espaço público e possui grave impacto na saúde da democracia”, explica Bruno Coletto, doutor em Direito pela UFRGS e cientista político.
No contexto de um crescente excesso de judicialização, também se intensifica a narrativa de que é necessário combater a “desinformação” e as “fake news”, muitas vezes impulsionada por declarações de jornalistas e outras figuras pública. Esse discurso de “combate à desinformação”, sem critérios objetivos, acaba por atingir de maneira desproporcional apenas um espectro político. Isso contribui também para a redução de críticas a autoridades públicas, fragilizando a pluralidade de opiniões (…).”
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Fechando com Joel Pinheiro da Fonseca na FOLHA: “Ainda é difícil quantificar o dano que a polêmica do Pix causará à popularidade do governo Lula. A repercussão negativa tomou o Brasil. Nas redes, nos táxis, nas redações; onde você vai, encontra alguém preocupado com o Pix; muitos já preferem negociar em dinheiro.
Defensores do governo atribuem esse receio às fake news. Se ao menos as redes —e, imagino, o WhatsApp— fossem severamente regulamentados, a mentira de que o governo criou uma taxa do Pix teria morrido no berço. As plataformas seriam obrigadas a deletar os posts com erros sobre a instrução da Receita.
Na onda de críticas, há sim fake news. Mas nem todas as críticas podem ser classificadas assim. Muitos dizem que o governo, embora ainda não tenha criado uma taxa, no futuro criará. E há ainda quem alegue que, com as informações mais abrangentes do Pix, a Receita prepara uma investida contra trabalhadores informais.”
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